Nóbrega Barbosa, Ana Beatriz, e Marcelo D’Angelo Lara. “O Acordo De não persecução Penal Como Direito Subjetivo Do Investigado: : Limites à Discricionariedade Da função acusatória”. Revista Thesis Juris 12, no. 2 (dezembro 29, 2023): 374–389. Acessado agosto 31, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/23234.