Pavão, Fábio Biasi, e Rogério Gesta Leal. “O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO”. Revista Thesis Juris 5, no. 1 (maio 1, 2016): 33–52. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9065.