Moraiz, Breno Ferreira. “A Aplicação Do Princípio Do Juiz Natural E a Garantia Ao Duplo Grau De Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa Da Função E a Sua Cessação: Autos Do Processo Permanecem No Órgão Que Detém a Competência Originária”. Revista Thesis Juris 2, no. 2 (dezembro 21, 2013): 454–472. Acessado setembro 28, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9206.