de Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto, e Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça. “O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição Da Substituição Tributária Progressiva Em Desrespeito Ao Princípio Da Improjetabilidade Da Lei Tributária”. Revista Thesis Juris 2, no. 2 (dezembro 21, 2013): 501–534. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9208.