Viana, Viana Cristina, e Costa Tailaine Tailaine. “Omissão Da Administração Pública Na Efetividade Da Prestação De Serviço Público De Saúde E Seu Controle Pela Via Jurisdicional”. Revista Thesis Juris 3, no. 2 (dezembro 20, 2014): 338–361. Acessado julho 1, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9791.