de Aguiar, Julio Cesar, e Galtiênio da Cruz Paulino. “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Thesis Juris 5, no. 3 (dezembro 1, 2016): 769–788. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9916.