Dantas, Bruno, e Hugo Lemes Oliveira. “A Nova função Da reclamação E O Conceito De ‘esgotamento De instância’ Previsto No Art 988, §5º, II, Do CPC 15: A Garantia Da observância De acórdão De Recurso extraordinário Com repercussão Geral Reconhecida E De acórdão Proferido Em Julgamento De Recursos extraordinário Ou Especial Repetitivos 5”. Revista Thesis Juris 7, no. 2 (dezembro 27, 2018). Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/11257.