Figueiredo RE-B, Araújo FR da S. A criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal e os possíveis limites na formação dos precedentes penais. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 23º de junho de 2020 [citado 30º de junho de 2024];9(1):53-72. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/16546