Clemente Morais ML, Rosa de Mello E. Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do "poder de não tributar". Rev. Thesis Jur. [Internet]. 21º de junho de 2021 [citado 2º de julho de 2024];10(1):16-44. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/16962