Remedio JA, Moraes Filho ERA de. JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS RELATIVAS AO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 27º de abril de 2018 [citado 17º de julho de 2024];7(1):152. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/8999