Lopes SRM, Carvalho IR de. COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AMAZÔNIA LEGAL APÓS A LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 2011. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 26º de agosto de 2016 [citado 13º de agosto de 2025];5(2):439-58. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9048