Pavão FB, Leal RG. O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 1º de maio de 2016 [citado 22º de dezembro de 2024];5(1):33-52. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9065