Moraiz BF. A Aplicação do Princípio do Juiz Natural e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa da Função e a sua Cessação: Autos do Processo Permanecem no Órgão que Detém a Competência Originária. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 21º de dezembro de 2013 [citado 22º de dezembro de 2024];2(2):454-72. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9206