de Oliveira Júnior V de PA, Mendonça MLC de A e. O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 21º de dezembro de 2013 [citado 22º de dezembro de 2024];2(2):501-34. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9208