Viana VC, Tailaine CT. Omissão da Administração Pública na Efetividade da Prestação de Serviço Público de Saúde e Seu Controle Pela Via Jurisdicional. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 20º de dezembro de 2014 [citado 1º de julho de 2024];3(2):338-61. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9791