de Aguiar JC, Paulino G da C. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL E DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 3º de julho de 2024];5(3):769-88. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9916