Dantas B, Oliveira HL. A nova função da reclamação e o conceito de “esgotamento de instância” previsto no art 988, §5º, II, do CPC/15: a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos 5. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 27º de dezembro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];7(2). Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/11257