INTERVENÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRISE ECONÔMICA
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.483Palabras clave:
autonomia política, intervenção federal, crise econômicaResumen
A crise econômica tem atingido as Administrações Públicas em todos os âmbitos federativos, exigindo que se criem inusitados malabarismos para cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados pelos servidores públicos, em regra, violando o direito à contraprestação dos serviços nas datas legalmente avençadas. Conscientes da capacidade de exercer o controle social, instituído a partir dos pilares fundamentais da Constituição de 1988, o cidadão e a sociedade civil atuam ativamente propondo a intervenção federal como forma de buscar a eficácia da atividade administrativa estatal. Nesse contexto, a partir de um estudo qualitativo e dedutivo, o artigo objetiva analisar a constitucionalidade da proposta de intervenção federal em Estados federados sob o fundamento no desiquilíbrio econômico e financeiro do Estado, o que possibilitaria que a União assuma os negócios do Estado-membro ou do Distrito Federal.