Jairo Gilberto Schäfer
UFSC
Brasil

Professor de Direito Constitucional – Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina; Mestre em Direito Constitucional – CPGD/UFSC; Doutorando em Direito Constitucional – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal. Florianópolis – SC

Nairane Decarli
Universidade de Santa Cruz do Sul

Bacharel em Direito – Universidade de Passo Fundo/RS – UPF; Especializanda em Direito Público – Faculdade Meridional; Mestranda em Direito Público – Universidade de Santa Cruz do Sul. Passo Fundo – RS