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Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Juliano Heinen
UNISC
Brasil
estrando em Direito – UNISC;
Professor dos cursos de graduação em Direito – UNISC; Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Lajeado – RS
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