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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Edson Luís Baldan
UNINOVE, São Paulo
Brasil
Mestre em Direito Penal – PUC-SP; Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidad de Salamanca, Espanha; Especialista em Direito Penal – Esc. Sup. Min. Pub. Estado de São Paulo e Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal – UNINOVE
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