Tribunal Penal Internacional: de Direito de momento a momento do Direito

Resumo

Este artigo tem por escopo a discussão da compatibilidade entre as disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o direito penal e processual penal constitucionais brasileiros, bem como a análise da possibilidade de adequação dos dispositivos internacionais de proteção aos direitos humanos e as garantias individuais do cidadão.