Tribunal Penal Internacional: de Direito de momento a momento do Direito

Edson Luís Baldan

doi:10.5585/prismaj.v2i0.529

International Penal Court - from the Right of moment to the moment of Right

Authors

Edson Luís Baldan UNINOVE, São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v2i0.529

Keywords:

Tribunal Penal Internacional, direitos humanos, devido processo legal, direitos fundamentais, Direito Penal Internacional.

Abstract

This paper discusses the compatibility between the dispositions of the International Penal Court Statute and the Brazilian constitutional penal law and procedural penal, as well as analyzes the possibility of the international provision fitness for the protection of human rights and the citizen’s individual guarantees.

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Author Biography

Edson Luís Baldan, UNINOVE, São Paulo

Mestre em Direito Penal – PUC-SP; Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidad de Salamanca, Espanha; Especialista em Direito Penal – Esc. Sup. Min. Pub. Estado de São Paulo e Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal – UNINOVE

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PDF (Português (Brasil))

Published

2008-02-13

How to Cite

BALDAN, Edson Luís. International Penal Court - from the Right of moment to the moment of Right. Prisma Juridico, [S. l.], v. 2, p. 39–60, 2008. DOI: 10.5585/prismaj.v2i0.529. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/529. Acesso em: 17 may. 2025.