Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal

José Fernando Vidal de Souza, José Claudio Abrahão Rosa

Resumo


O artigo aborda aspectos essenciais da Lei nº 13.874, de 20.09.2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, diante dos princípios fundamentais, sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de promover uma análise dos conceitos de liberdade, igualdade e propriedade privada. O objetivo final é promover uma reflexão crítica sobre o atual panorama econômico-social brasileiro diante da edição da lei da liberdade econômica e suas implicações no mercado de trabalho.


Palavras-chave


liberdade econômica; livre Iniciativa; liberdade; igualdade; propriedade privada

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Referências


ARAGÃO, Cecília Vescovi de. Burocracia, eficiência e modelos de gestão pública: um ensaio. Revista do Serviço Público. Brasília: Enap (Escola Nacional de Administração Pública). ano 48, n. 3, p. 104-132, set./dez. 1997.

BALBINO, Michelle Lucas Cardoso; LEÃO, Simone L.S. e S. Dabés (coordenação). O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20.abr. 2022.

BRASIL. LEI nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm Acesso em: 20.abr. 2022.

BRASIL. LEI nº 13.467, de 13 de Julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm Acesso em: 20.abr. 2022.

CAMPANHOLE, Hilton Lobo; CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do Brasil: compilação e atualização dos textos, notas, revisão e índices. São Paulo: Atlas, 2000.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2010.

ECONOMIC FREEDOM OF THE WORLD: 2019 ANNUAL REPORT. Fraser Institute. 2019. Disponível em: https://www.fraserinstitute.org/studies/economic-freedom-of-the-world-2019-annual-report. Acesso em: 15 abr. 2022.

ECONOMIC FREEDOM OF THE WORLD IN 2017. Fraser Institute. 2019a, p. 01-23. Disponível em: https://www.cato.org/sites/cato.org/files/pubs/efw/efw2019/efw-2019-chapter-1.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.

FERREIRA NETTO, Adyr Garcia; BASSOLI, Marlene Kempfer. Livre iniciativa: Síntese filosófica, econômica e jurídica. Revista de Direito Público, Londrina, v. 4, n. 1, p. 155-172. jan./abr. 2009.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2002.

HAN, Byung-Chul. Sociedade do Cansaço. Petrópolis, RJ: Vozes, 2015.

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Desemprego, 2021 Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso em: 21 abr. 2020.

JESUS, Ana Beatriz Bueno de; COELHO, Bruna da Penha de Mendonça CARMO, Jéssica Lima Brasil. Relações de trabalho por plataforma digital de entrega na pandemia de Covid-19: uma análise crítica das implicações jurídicas e sociológicas. Rev. TST, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 50-66, out./dez. 2020.

INDEX OF ECONOMIC FREEDOM. Heritage Foundation/Wall Street Journal. 2022. Disponível em: https://www.heritage.org/index/ranking. Acesso em: 10 abr. 2022.

KEYNES, John Maynard. A teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Nova Cultural, 1985 (Coleção Os Economistas).

LOBATO, José Bento Monteiro. O Escândalo do Petróleo e Georgismo e Comunismo. São Paulo: Globo, 2011.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. São Paulo. RT. 2005.

SACHS, Ignacy. Quo Vadis, Brasil? Brasil: um século de transformações. São Paulo: Companhia das Letras. 2001.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial: as estruturas. Malheiros. São Paulo. 2000.

SEN, Amartya, Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras. 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1993.

SMITH, Adam. A Riqueza das Nações – Investigação sobre sua natureza e suas causas. v. I e II. São Paulo: Nova Cultural, 1985 (Coleção Os Economistas).

ALVARÁ QUE PROÍBE AS FÁBRICAS E MANUFATURAS NO BRASIL. O Arquivo Nacional e a História Luso-Brasileira. 2018. Disponível em: http://historiacolonial.arquivonacional.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3674:alvara-que-proibe-as-fabricas-e-manufaturas-no-bra&catid=145&Itemid=496. Acesso em: 15 abr. 2022.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. São Paulo: Método, 2003.

WEBER, Max. Economia e Sociedade. Brasília: UnB, 1994.




DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873

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