Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal

José Fernando Vidal de Souza; José Claudio Abrahão Rosa

doi:10.5585/prismaj.v21n2.22873

Authors

José Fernando Vidal de Souza Universidade Nove de Julho (Uninove) / São Paulo, SP http://orcid.org/0000-0002-0086-9385
José Claudio Abrahão Rosa Universidade Nove de Julho (Uninove) / São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873

Keywords:

economic freedom, free initiative, liberty, equality, private propriety

Abstract

The article addresses essential aspects of Law # 13,874, of 9/20/2019 (Economic Freedom Act), which established the Declaration of Economic Freedom Rights. For that, we used the deductive and historical comparative method, in addition to consulting bibliographic material and relevant legislation. Thus, the protection of free enterprise and the free exercise of economic activity is examined, in view of the fundamental, social and economic principles provided for in the Federal Constitution of 1988, in order to promote an analysis of the concepts of liberty, equality and private property. The final objective is to promote a critical reflection on the current Brazilian economic and social scenario in the face of the enactment of the economic freedom law and its implications for the labor market.

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Author Biographies

José Fernando Vidal de Souza, Universidade Nove de Julho (Uninove) / São Paulo, SP

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1986), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Pós-doutor na área de Ética Ambiental, junto ao Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2007), sob a supervisão do Doutor Boaventura de Sousa Santos. Pós-Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina (2013). Especialista em Ciências Ambientais pela Universidade São Francisco (2000). Graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2011). Atualmente é professor da Universidade Nove de Julho (UNINOVE); professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP) e professor adjunto da Universidade São Francisco (afastado) e promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Tem experiência na área de Direito; Filosofia e Teoria do Conhecimento, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente com os seguintes temas: direitos individuais, coletivos e difusos, meio ambiente, direito penal, processo penal, filosofia do direito e filosofia e epistemologia

José Claudio Abrahão Rosa, Universidade Nove de Julho (Uninove) / São Paulo, SP

Mestrando em Direito (UNINOVE); Bacharel Direito pela Universidade de Taubaté; Professor de Direito Civil e Direito Empresarial na Faculdade de Direito da Universidade de Taubaté; Juiz de Direito (TJSP).

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