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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Patrícia Cobianchi Figueiredo
UNINOVE, São Paulo
Brasil
Mestranda em Direito Constitucional – PUC-SP; Professora no curso de Direito – Uninove e UniRadial; Membro da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP.
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