A proteção jurídica da criança e do adolescente e sua fonte normativa

Patrícia Cobianchi Figueiredo

Resumo


Neste artigo, ressalta-se que, para alcançar justiça social como um dos objetivos do Estado Democrático de Direito, é imprescindível promover e garantir os direitos humanos universais com o reconhecimento das particularidades de certos sujeitos de direitos, entre os quais a criança e o adolescente. É o reconhecimento das peculiaridades da criança e do adolescente que enseja considerá-los como específicos sujeitos de direitos, o que vem sendo veiculado por diversos diplomas legais, nacionais e internacionais, e não apenas nos instrumentos específicos e diretamente destinados a tais sujeitos de direitos, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, para assegurar o cumprimento desses direitos necessário se faz atentar para o ordenamento jurídico em sua globalidade. É o que este estudo pretende demonstrar, enfatizando, sem pretensão de exaurimento, os principais direitos da criança e do adolescente em vários instrumentos normativos, internos e internacionais.

Palavras-chave


Condição peculiar de desenvolvimento. Criança e adolescente. Direitos Humanos. Ordenamento jurídico interno e internacional. Proteção jurídica.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v5i0.617

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