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Direitos autorais
Prisma Jurídico
e-ISSN: 1983-9286
ISSN: 1677-4760
www.revistaprisma.org.br
Esta obra está licenciada com uma Licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional
Felipe Magalhães Bambirra
http://www.felipebambirra.com.br
Unicentro Alves Faria
Brasil
Prof. de Direito Ambiental e Administrativo
Arnaldo Bastos Santos Neto
Brasil
Doutor em Direito Público pela Unisinos – RS e professor da Faculdade de Direito da UFG e da UNIALFA.
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