A interpretação da norma de revisão contratual do Código de Defesa do Consumidor

Resumo

Neste trabalho, procura-se demonstrar a importância da interpretação para a aplicação do Direito. Para tanto, analisam-se os conceitos de indeterminação da norma e da própria linguagem. A seguir, discorre-se sobre o objetivo da interpretação e seus limites e acerca da distinção entre a interpretação científica e a judicial. Passa-se a listar os critérios de interpretação, a saber, o literal, o contexto significativo da lei, a vontade do legislador, o teleológico-objetivo e o constitucional. Por fim, traça-se a moldura interpretativa da norma de revisão contratual de consumo, com base nos critérios interpretativos apresentados e conclui-se, pela interpretação branda da significação dos termos onerosidade excessiva, como sendo a adequada diante do sistema normativo e dos princípios éticos-jurídicos, em especial os constitucionais. Destarte, salienta-se a importância de fixação da moldura interpretativa da norma de revisão para a eficácia do direito e para o desenvolvimento nacional.