Os animais não humanos no âmbito do Direito das Famílias e do Superior Tribunal de Justiça: a legislação portuguesa como bússola
DOI:
https://doi.org/10.5585/13.2024.23109Palavras-chave:
família multiespécie, senciência animal, objetos de proteção jurídicaResumo
A temática proposta por este estudo encontra-se no assinalado questionamento: a real proteção dos animais não humanos está na alteração da sua natureza jurídica? O método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Primeiramente buscou-se entender a relação de afetividade entre animais não humanos e seres humanos dentro da perspectiva do Direito das Famílias. Após, buscou-se analisar especificamente o que o Superior Tribunal de Justiça já discutiu acerca da temática. Posteriormente buscou-se analisar a natureza jurídica dos animais não humanos perante um viés doutrinário e demonstrar que a legislação portuguesa seria um bom exemplo a ser seguido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, concluiu-se que uma verdadeira proteção dos animais não humanos não estaria no seu status normativo, mas sim na elaboração de legislações específicas e de um estatuto próprio.
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