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e-ISSN: 2317-3580
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ISSN: 2317-3580
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Administração Pública
Brasil
Constitucionalismo. Democracia. Direitos e garantias fundamentais. Minorias.
Constituição Federal.
Democracia
Direito Positivo
Direito à educação. Judicialização da educação. Política pública educacional.
Direitos Humanos
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Exercício democrático. Teoria Crítica do Direito. Direito e política.
Indexação
Justiça
Marco temporal. Terras tradicionais. Populações indígenas.
Meio ambiente. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Crime famélico. Direito penal.
Responsabilidade civil
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Sustentabilidade
Trabalho infanto-juvenil. Trabalho artístico. Artista mirim.
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