Sandbox regulatório e o uso medicinal da Cannabis: uma análise sob as premissas Law and Economics

Autores

  • Bruno Bastos de Oliveira Universidade de Marília - UNIMAR / Marília, SP http://orcid.org/0000-0002-4563-6366
  • Rute Rodrigues Barros de Abreu Universidade de Marília - UNIMAR / Marília, SP

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20164

Palavras-chave:

direito econômico, regulação, saúde, Cannabis, Sandbox

Resumo

 O presente artigo objetiva analisar quais as contribuições que o Sandbox Regulatório pode proporcionar na construção de uma determinada norma. Toda a análise é feita sob as premissas do Law and Economics, bem como dos fundamentos, princípios e fins da Ordem Econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988. O método utilizado foi o dedutivo-estatístico, obtendo informações por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Constatou-se que o Sandbox Regulatório é um instrumento que contribui para a criação de normas eficazes. Neste diapasão tem-se o processo regulatório da Cannabis para fins medicinais no Brasil que se mostra de grande relevância. A autorização por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para produção de medicamentos para tratamentos paliativos com base no Canabidiol irá representar redução de custos, aumento da livre concorrência, garantia da livre iniciativa que trará aumento do bem-estar social.

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Biografia do Autor

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR / Marília, SP

Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Marília (PPGD UNIMAR). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Rute Rodrigues Barros de Abreu, Universidade de Marília - UNIMAR / Marília, SP

Mestranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR)

Referências

ÂNGELIS, Rebeca. Cannabis Sativa: conheça doenças que podem ser tratadas com uso terapêutico: Uso medicinal da Cannabis Sativa para fins medicinais é proibido no Brasil, no entanto a planta é uma forte aliada no tratamento de doenças severas. Uninassau, [S. l.], p. s/n, 10 nov. 2017. Disponível em: https://www.uninassau.edu.br/noticias/cannabis-sativa-conheca-doencas-que-podem-ser-tratadas-com-uso-terapeutico. Acesso em: 15 ago. 2020.

ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA? RDC nº 17, de 6 de maio de 2015. Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, 2015. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2867344/(1)RDC_17_2015_COMP.pdf/9d27a357-8a83-4246-a0b3-2711ef7ad916. Acesso em: 16 ago. 2020.

ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA? RDC nº 66, de 21 de março de 2016. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. [S. l.], 21 mar. 2016. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_66_2016_.pdf/e6f8f9cd-8046-4120-983c-42d3bf8c705e. Acesso em: 16 ago. 2020

ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA? RDC nº 327, de 09 de dezembro de 2019. Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências, 11 dez. 2019. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5533192/RDC_327_2019_.pdf/db3ae185-6443-453d-805d-7fc174654edb. Acesso em: 8 ago. 2020.

ANVISA autoriza primeiro produto à base de Cannabis: Com a autorização concedida, a empresa pode iniciar a fabricação e a comercialização do produto. O canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, [S. l.], p. s/n, 22 abr. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2020/anvisa-autoriza-primeiro-produto-a-base-de-cannabis. Acesso em: 23 set. 2020.

ANVISA publica nova Resolução sobre produtos de Cannabis. Mattos Filho, p. LIFE SCIENCES E SAÚDE, 13 dez. 2019. Disponível em: https://www.mattosfilho.com.br/noticia/anvisa-publica-nova-resolucao-sobre-produtos-de-cannabis/4260#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Vigil%C3%A2ncia,%2C%20prescri%C3%A7%C3%A3o%2C%20dispensa%C3%A7%C3%A3o%2C%20monitoramento%20e. Acesso em: 8 ago. 2020.

ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 327, de 9 de Dezembro de 2019. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-rdc-n-327-de-9-de-dezembro-de-2019-232669072?fbclid=IwAR19BliCnBZpcRLmU8XRJbOXEHQoQ4GWo45k4Z4FamiDM2LX54pQB4spPUg>. Acesso em: 09 AGO 2020.

BANCO Central divulga consultas públicas sobre sandbox regulatório e open banking. Anbima, [S. l.], p. s/n, 4 dez. 2019. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/banco-central-divulga-consultas-publicas-sobre-sandbox-regulatorio-e-open-banking.htm. Acesso em: 18 jul. 2020.

BARROSO, Luís Roberto. A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ano 2001, n. 226, p. 187-212, out/dez. 2001. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47240/44652. Acesso em: 15 ago. 2020.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 19 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm#:~:text=Art.,de%20direito%20P%C3%BAblico%20ou%20privado. Acesso em: 13 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, 23 ago. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 15 ago. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES. Brasília, DF, 25 de maio de 2018. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 04 maio 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=76923856&tipo=91&nreg=201700256297&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20180504&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 20 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribuanal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.471, RG/RN. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Brasília, DF, 15 de novembro de 2007. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral43/false. Acesso em: 13 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribuanal Federal. Recurso Extraordinário nº 566.471, RG/RN. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Brasília, DF, 15 de novembro de 2007. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/9/art20160928-04.pdf. Acesso em: 13 ago. 2020.

CALIENDO, Paulo. Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: Uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. 369 p. Disponível em: https://041063b5-73c3-4dce-ae27-60fef64d77b5.filesusr.com/ugd/ae41ad_aba579c500cf45e7a0983d21a21ed27f.pdf. Acesso em: 18 jul. 2020.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 3ª edição.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. B. Cient.: ESMPU, Brasília, ano 2003, n. 8, p. 151-161, jul/set. 2003. Disponível em: http://escola.mpu.mp.br/publicacoes/boletim-cientifico/edicoes-do-boletim/boletim-cientifico-n-8-julho-setembro-de-2003/a-eficacia-dos-direitos-fundamentais-sociais. Acesso em: 18 ago. 2020.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2113, de 30 de outubro de 2014. Aprova o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais, 30 out. 2014. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=278684. Acesso em: 16 ago. 2020.

COUTINHO, Augusto Filho. Regulação ‘Sandbox’ como instrumento regulatório no mercado de capitais: principais características e prática internacional. Revista Digital de Direito Administrativo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDR Universidade de São Paulo -USP. vol. 5, n. 2, p.264-282, 2018. Disponível em: <http://www.periodicos.usp.br/rdda/article/view/141450/146135>. Acesso em: 08 AGO 2020.

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. INTERDEPENDÊNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ESTADO, INSTITUIÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. Empresa, negócio jurídico e responsabilidade civil. p. 351-385, 2015. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0B1WIqUooDbEKUXU3QUxBVlYwNWc/view. Acesso em: 24 jul. 2020.

GANTOIS, Gustavo. Em 2019 Brasil entrou para rol de 55 países que regulamentam uso de Cannabis medicinal: Ao classificar como produto, e não medicamento, agência desvinculou o registro da obrigação de testes clínicos. Jota, São Paulo, p. s/n, 24 dez. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/em-2019-brasil-entrou-para-rol-dos-55-paises-que-regulamentam-uso-de-cannabis-medicinal-24122019. Acesso em: 26 set. 2020.

GURGEL, Hannah Larissa de Carvalho; LUCENA, Gabriela Guimarães Cavalcanti; FARIA, Marcelo Domingues de; MAIA, Gabriela Lemos de Azevedo. Uso terapêutico do canabidiol: a demanda judicial no estado de Pernambuco, Brasil. Saúde e Sociedade, São Paulo, ano 2019, v. 28, ed. 3, p. 283, 294, 7 out. 2019. DOI https://doi.org/10.1590/s0104-12902019180812. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-12902019000300283. Acesso em: 25 jul. 2020.

HONÓRIO, Káthia Maria; ARROIO, Agnaldo; SILVA, Albérico Borges Ferreira da. Aspectos terapêuticos de compostos da planta Cannabis sativa. Química Nova, São Paulo, ano 2006, v. 29, ed. 02, p. 318, 325, 8 dez. 2005. DOI https://doi.org/10.1590/S0100-40422006000200024. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-40422006000200024. Acesso em: 29 jul. 2020.

JESUS, Antonio Carlos Justo de; FERNANDES, Luis Rodrigues; ELIAS, Paloma Sampaio; SOUZA, André Ricardo Gomes de. LEGALIZAÇÃO DA MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. Revista do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, [s. l.], ano 2017, v. 1, n. 1, p. s/n, maio 2017. Disponível em: https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/247/399. Acesso em: 23 set. 2020.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA nº 344, de 12 de maio de 1998. Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, 12 maio 1998. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html. Acesso em: 16 ago. 2020.

MOLINA, FEDERICO RIVAS. Argentina embarca na produção estatal de maconha para uso medicinal: Província de Jujuy, no norte do país, pretende produzir até 300.000 litros de óleo em cinco anos. El País, Buenos Aires, p. s/n, 10 fev. 2019. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/02/09/internacional/1549740452_839242.html. Acesso em: 22 set. 2020.

O QUE é Sandbox?. Tecmundo, [S. l.], p. s/n, 5 jul. 2012. Disponível em: https://www.tecmundo.com.br/spyware/1172-o-que-e-sandbox-.htm. Acesso em: 9 maio 2020.

OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de; PAYÃO, Jordana Viana. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PÓSMODERNIDADE SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Revista da Faculdade Mineira de Direito, [s. l.], v. 21, n. 41, p. 203, 223. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/18098/13892. Acesso em: 11 ago. 2020.

PALHARES, Gustavo de Lima. O uso medicinal do canabidiol e seu papel no tratamento de doenças. Portal Hospitais Brasil, [S. l.], p. s/n, 7 ago. 2019. Disponível em: https://portalhospitaisbrasil.com.br/artigo-o-uso-medicinal-do-canabidiol-e-seu-papel-no-tratamento-de-doencas/. Acesso em: 15 ago. 2020.

PETTER, Lafayete Josué. Constituição econômica e concorrência. Revista Doutrina TRF4, [S. l.], p. s/n, 29 abr. 2011. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao041/lafayete_petter.html. Acesso em: 9 maio 2020.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica: o significado e o alcance do art. 170 da Constituição Federal. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

RASMUSSEN, Bruna. O que mudou nos países que decidiram regulamentar a maconha medicinal. Hypeness, [S. l.], p. s/n, 1 jan. 2015. Disponível em: https://www.hypeness.com.br/2015/07/quais-foram-os-impactos-do-uso-medicinal-da-maconha-nos-paises-que-o-legalizaram/. Acesso em: 26 set. 2020.

SANTOS , Marina Jacob Lopes da Silva; VASCONCELOS, Beto. Breve histórico da recente regulamentação da Cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil. Revista do Advogado: Direito da Saúde, [s. l.], n. 146, p. s/n, abr. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/6/871B2BA84D0C8B_Brevehistoricodarecenteregulam.pdf. Acesso em: 11 ago. 2020.

SANTOS, Solange Oliveira dos; MIRANDA, Marlene. USO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA E SUA REPRESENTAÇÃO SOCIAL. Saúde Mental e Atenção Básica, Salvador, 2016. Repositório Institucional Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, p. s/n. Disponível em: http://www7.bahiana.edu.br/jspui/handle/bahiana/333. Acesso em: 15 ago. 2020.

SÃO PAULO. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026263-49.2017.8.26.0554; Relator (a): Daniela Maria Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832969013/apelacao-apl-10262634920178260554-sp-1026263-4920178260554?ref=serp. Acesso em: 10 ago. 2020.

STF decide: remédios de alto custo fora da lista do SUS não serão financiados pelo governo. Agência CNM de Notícias, [S. l.], p. s/n, 12 mar. 2020. Disponível em: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-decide-remedios-de-alto-custo-fora-da-lista-do-sus-nao-serao-financiados-pelo-governo. Acesso em: 24 set. 2020.

TORRADO, Santiago. A indústria da cannabis medicinal floresce na Colômbia: País busca se posicionar na vanguarda do cultivo e produção da planta. El País, [S. l.], p. s/n, 10 jun. 2019. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/06/06/internacional/1559819085_182292.html. Acesso em: 27 set. 2020.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de Auditoria. Relator Bruno Dantas. p. 66, 16 ago. 2017. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=575330. Acesso em: 12 ago. 2020.

VASCONCELOS, Débora Camargo de; GENOVEZ, Simone. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS À LUZ DA INICIATIVA PRIVADA. Publica Direito, [S. l.], p. s/n. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=c05c0c0aa89b97ef#:~:text=Com%20previs%C3%A3o%20na%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal,com%20valores%20sociais%20do%20trabalho. Acesso em: 11 jul. 2020.

VIEGA, María José. SANDBOX REGULATORIO. Viega Sociados, [S. l.], p. s/n. Disponível em: http://mjv.viegasociados.com/wp-content/uploads/2011/05/Sandbox.pdf. Acesso em: 25 maio 2020.

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Publicado

2023-04-04

Como Citar

OLIVEIRA, Bruno Bastos de; ABREU, Rute Rodrigues Barros de. Sandbox regulatório e o uso medicinal da Cannabis: uma análise sob as premissas Law and Economics. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 31–56, 2023. DOI: 10.5585/rtj.v12i1.20164. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20164. Acesso em: 15 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos