O instituto da colaboração premiada no contexto penal brasileiro

um direito público com diretrizes do direito privado

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5585/13.2024.25658

Palavras-chave:

limites, incidência, contrato

Resumo

O presente trabalho versa sobre o instituto da colaboração premiada, disposto na Lei 12.850/13, com objetivo de contextualizar sua criação para fundamentar a discussão a respeito de sua influência na suavização da resposta penal à criminalidade, bem como traçar possíveis limites em sua aplicação, considerando o panorama constitucional vigente. Para tanto, será relevante a abordagem de outros institutos que tratam o tema, de forma análoga, tais como: as Leis 11.343/06, 9.613/98, 9.807/99 e o próprio Código Penal, em seu artigo 159. A pesquisa será bibliográfica; para tanto, será empregado o método hipotético-dedutivo em relação à fonte doutrinária e o método indutivo à fonte jurisprudencial. A conclusão que se extrai, em princípio, é no sentido de que o incremento contínuo de diplomas legais que dispõem sobre a matéria dificulta sua leitura sistemática, em consonância com o sistema penal vigente, muito por conta de suas figuras surgirem de forma reativa a momentos históricos específicos, ou seja, não como próprias de um instituto planejado e harmonizado, já que muitas de suas diretrizes são próprias do direito privado.

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Biografia do Autor

Almir Santos Reis Junior, Universidade Estadual de Maringá (UEM) / Maringá, PR - Brasil

Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente do curso de graduação em Direito na Universidade Estadual de Maringá (UEM), Maringá, Paraná e nos programas de mestrado em Direito Penal e doutorado em Direito Público ambos na Universidade Católica de Moçambique (UCM).

Carlos Gabriel Pires de Oliveira, Universidade Estadual de Maringá (UEM) / Maringá, PR - Brasil

Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Maringá

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Publicado

2024-06-28

Como Citar

REIS JUNIOR, Almir Santos; PIRES DE OLIVEIRA, Carlos Gabriel. O instituto da colaboração premiada no contexto penal brasileiro: um direito público com diretrizes do direito privado. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 121–139, 2024. DOI: 10.5585/13.2024.25658. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/25658. Acesso em: 5 out. 2024.

Edição

Seção

Artigos