APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO DIREITO PENAL SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Renan Lucio Moreira

Resumo


O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação do direito penal como instrumento de proteção ao meio ambiente, mormente quanto à aplicabilidade das causas excludentes de ilicitude, em especial o Estado de Necessidade. Permeia-se ainda sobre a responsabilidade de reparação dos danos efetivamente causados ao meio ambiente, devendo-se observar a responsabilidade civil objetiva do agente. Estuda-se ainda a aplicabilidade da Lei 6.938/81 e Constituição Federal, bem como sua eficácia na contribuição da preservação do meio ambiente.


Palavras-chave


Meio ambiente. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Crime famélico. Direito penal.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v7i1.273

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2018 Renan Lucio Moreira



Revista Thesis Juris

e-ISSN: 2317-3580
http://revistartj.org.br

Revista Thesis Juris ©2020 Todos os direitos reservados.