APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DO DIREITO PENAL SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação do direito penal como instrumento de proteção ao meio ambiente, mormente quanto à aplicabilidade das causas excludentes de ilicitude, em especial o Estado de Necessidade. Permeia-se ainda sobre a responsabilidade de reparação dos danos efetivamente causados ao meio ambiente, devendo-se observar a responsabilidade civil objetiva do agente. Estuda-se ainda a aplicabilidade da Lei 6.938/81 e Constituição Federal, bem como sua eficácia na contribuição da preservação do meio ambiente.