O CASO DA PENSÃO PARA EX-GOVERNANTES E A LEITURA MORAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A EFETIVIDADE DOS DISCURSOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v5i3.403Palavras-chave:
direito administrativo, moralidade administrativa, hermenêutica jurídica, integridade, leitura moralResumo
O presente artigo objetiva investigar a legitimidade constitucional do pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores, a partir das concepções de moralidade administrativa construídas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caso e da tradição doutrinária do Direito Administrativo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com análise dos julgados mais relevantes. Destacou-se o contributo da leitura moral de Ronald Dworkin, bem como a ideia de integridade, além dos aportes hermenêuticos de Hans-Georg Gadamer. Os debates na MC da ADI 4552 impõem a discussão sobre a melhor concepção de moralidade administrativa. A ausência de previsão de pensão vitalícia para ex-presidentes na Constituição Federal configura decisão constitucionalmente moral de ilegitimidade de tal pagamento. O favor pecuniário é incompatível com a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution - CC BY-NC-SA 4.0 - que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria, e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html.
