Legal hermeneutics of Art. Complementary Law 1 nº 3.843 / 17 in the municipality of Barra do Garças-MT, in the light of the holistic vision of the environment and the risk society

Authors

  • Ângela Diniz Linhares Vieira Universidade Federal do Mato Grosso. Instituto de Ensino e Cultura de Cuiabá (ICEC) Universidade do Vale do Rio Sinos (UNISINOS)
  • Laura Renata Araújo Cardoso Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA.
  • Bismarck Duarte Diniz Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i2.13224

Keywords:

Environmental status. Legal Hermeneutics. Society of risk

Abstract

The work in vogue aims to denounce legislative deficiency in the environmental field, which leads to the weakening of holistic vision in modern times, as well as evidences the illnesses infiltrated in the State of Environmental Law covered by the Risk Society, causing, in this bias, the legal insecurity. The incidences of the risk society were explained through Beck (1999), Human Rights by Bobbio (2004), the Environmental State and legal hermeneutics from Leite (2012) and the Federal Constitution of 1988. This is a bibliographic research in view of the works. and legislation consulted. The deductive method and qualitative research were used, which involves dynamism between the subjective and objective world. To briefly summarize, the article has resulted in the awareness of the importance of interpreting environmental regulations to effect the submerged Environmental Rule of Law in the risk society.

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Author Biographies

Ângela Diniz Linhares Vieira, Universidade Federal do Mato Grosso. Instituto de Ensino e Cultura de Cuiabá (ICEC) Universidade do Vale do Rio Sinos (UNISINOS)

Graduada em DIREITO pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (2008); Mestrado em DIREITO AGROAMBIENTAL pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (2013); Estágio docência em Direito do Trabalho I (2013); Bolsista do Capes (2013 e 2014); Procuradora do Município de Barra do Garças (2015 e 2016); Professora da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia (2014-2018); Pesquisadora da linha de pesquisa "Direitos Humanos e Cidadania", da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia (2017).  Professora de Desenvolvimento Sustentável do Instituto de Ensino e Cultura de Cuiabá (ICEC). Doutoranda em  Ciências Sociais pela UNISINOS.

Laura Renata Araújo Cardoso, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA.

Graduanda em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA.

Bismarck Duarte Diniz, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1976), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1979) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994) com estágio sanduiche na (1991-1992) Universidade Delgli Studi Di Roma-Itália. Atualmente é professor Associado da Universidade Federal de Mato Grosso, atuando principalmente nos seguintes temas: Mercosul, Sindicato, Direitos Humanos, Globalização e Direito Ambiental do Trabalho. Professor da disciplina Direito Ambiental do Trabalho no programa de Mestrado em Direito Agroambiental da FD/UFMT. Atua também como um dos organizadores da Revista Cathedral (Periódico Multidisciplinar das Faculdades Cathedral - ISSN 1808-2289), sendo também um membros de sua Comissão Editorial e Parecerista Ad Hoc da Revista de Direito ARGUMENTUM (ISSN 1677-809X) da UNIMAR.

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Published

2020-01-07

How to Cite

VIEIRA, Ângela Diniz Linhares; CARDOSO, Laura Renata Araújo; DINIZ, Bismarck Duarte. Legal hermeneutics of Art. Complementary Law 1 nº 3.843 / 17 in the municipality of Barra do Garças-MT, in the light of the holistic vision of the environment and the risk society. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 149–163, 2020. DOI: 10.5585/rtj.v8i2.13224. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/13224. Acesso em: 2 jul. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 2 (2019): (jul./dez.)

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Copyright (c) 2020 Ângela Diniz Linhares Vieira, Laura Renata Araújo Cardoso, Bismarck Duarte Diniz

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