Função social e responsabilidade social empresarial: convergências e divergências

Caio Pacca Ferraz de Camargo; Marcelo Benacchio

doi:10.5585/rtj.v8i2.696

Authors

Caio Pacca Ferraz de Camargo Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
Marcelo Benacchio Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i2.696

Keywords:

Social function attribution, Corporate social responsibility, Agency dilemma.

Abstract

This paper seeks to promote a dialogue between the social function and corporate social responsibility, emphasizing that the first one is legally mandatory, as it is a expressly provided in national legislation, while the second one is voluntary, due to the liberality of business organizations even if presented as a firm compromise. On the other hand, it is explained, supported on the agency's dilemma, how social responsibility, originated from the valuation of business ethics and composes the companies’ strategy in the postmodern market, without, however, undermining its Weberian ethical foundation. It is argued that companies prefer to broaden their social responsibility, from which they can reap market advantages and are easily planned, as a mean of curbing attached legal duties and obligations arising from the prescription of social function as it is possible being it a legal category, thus endowed with imperativeness and legal action. It has been used the hypothetical-deductive method and bibliographical research, periodicals, reports and official and legal texts.

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Author Biographies

Caio Pacca Ferraz de Camargo, Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Especialista em Direito Notarial e Registral Imobiliário e Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Bacharel em Direito e Relações Internacionais. Registrador Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas no Estado de São Paulo.

Marcelo Benacchio, Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Mestre e Doutor pela PUC/SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

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