Contraditory in civil survey as participative model of collective guardian
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16904Keywords:
public civil inquiry, contradictory principle, democratic collective processAbstract
The general objective of this research is to revisit the inquisitive-procedural nature of the public civil inquiry, proposing a procedural analysis of the respective institute through the mandatory observance of the contradictory principle, seen as a legal presupposition of the democratic legitimacy of the state provision. The objective justification for choosing the theme stems from its practical, theoretical and current relevance, especially since the evidence produced in the context of the public civil inquiry may be used in the filing of public civil action and in conducting the conduct adjustment term. Through bibliographic and documentary research, thematic, theoretical, interpretive and critical analyzes, it was concluded that the public civil inquiry is a model of a democratic collective process, with the observance of the adversary being mandatory to ensure the democratic legitimacy of the state provision.
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