Separated or unaccompanied children and adolescents: an analysis of the Joint Resolution n. 1/2017 in the light of international law
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.18222Keywords:
international migration, unaccompanied and separated children, Joint Resolution CONANDAAbstract
This paper addresses the international protection of children and adolescents, in the context of international migration, who are separated or unaccompanied. It aims to debate, trough deductive method, if the Joint Resolution n. 1/2017 matches the guidelines defined by the General Comment n. 6 of the United Nations Committee on the Rights of the Child. The research is bibliographic and documental. The investigation is justified considering the growth of child migration. It was verified that, in Brazil, the procedures for migratory regularization of separated or unaccompanied children and adolescents are regulated, with specificity, by the Joint Resolution. The resolution only applies in places where Union`s Public Defender’s offices are installed or in function, thus it does not eliminate, definitely, the difficulties concerning the migratory regularization of these persons.
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