Child as a subject of rights in special testimony and experience in Mato Grosso do Sul
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.19321Keywords:
child law, special testimony, comprehensive protectionAbstract
The research addresses the application of special testimony in Brazil, responding to the following problem: Does the special testimony incorporate the recognition of the child as a subject of law? Preliminarily, it is believed that the technique presents more harmony with the principles of integral protection and absolute priority, in comparison with the traditional methods of hearing. The objective is to demonstrate how the technique is being applied in Brazil, considering the paradigm of the child as a subject of law and, also, the characteristics of the personal testimony and the data of the Judicial Power of Mato Grosso do Sul. The methods used for the research are bibliographic and documentary. The conclusion is that, although it is in a period of improvement, the special testimony represents an advance in terms of recognizing the child as a subject, as someone to be heard.
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