O Brasil no Comércio Internacional de Armas não Letais: Negócio Lucrativo Vs. Princípios Democráticos

Abstract

A exportação de armas é uma questão tradicionalmente delicada no âmbito das relações internacionais, haja vista sua estreita relação com afrontas aos Direitos Humanos e interesses econômicos. Apesar das armas não letais terem revolucionado o conceito tradicional, vez que seu uso se mostra menos violento, a repressão ainda delas decorrente atinge outras liberdades inerentes à personalidade humana, em especial a liberdade de expressão. O que tornou-se ainda mais evidente em face dos recentes movimentos sociais que floresceram nos diversos continentes, calcados em princípios democráticos. Destarte, o escopo deste trabalho é analisar a relação entre os deveres dos Estados de proteção dos Direitos Humanos e os interesses econômicos no cenário da incursão do Brasil no mercado de armas não letais.