O Greenwashing e os Direitos Fundamentais na sociedade da informação: desafios para uma regulação eficiente

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o direito individual a informação e o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado na sociedade da informação. Para tanto, tendo por norte o meio ambiente como um direito fundamental, e as premissas que envolvem sua constitucionalização, propõe-se verificar o fenômeno do greenwashing e os desafios para uma regulação eficiente do direito/dever de informar o consumidor sobre o benefícios ecológicos de determinados produtos e serviços.