Draft bills of popular initiative in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v18n2.10917

Keywords:

Popular Legislative Initiative, Draft Bills, Procedure.

Abstract

This paper analyzes the draft bills of federal popular initiative (FPI) in Brazil, clarifying their situation and raising critical points. Initially, the context of each Popular Initiative project will be narrated and then its institutional framework will be evaluated. The results show a depletion of FPI in both procedural and merit aspects.

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Author Biographies

Bruna Bottero Corrêa, Universidade Federal de Rio Grande (FURG)

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2014) e Mestra em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (2018). Áreas e temas de interesse: Teoria do Direito, Constitucionalismo e Diálogos e Desenhos Institucionais, com foco no procedimento da Iniciativa Popular Legislativa.

Daniel Lena Marchiori Neto, Universidade Federal de Rio Grande (FURG)

Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). É Coordenador do Curso de Relações Internacionais e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (mestrado), lecionando também nos cursos de graduação em Direito e Comércio Exterior. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tendo realizado estágio de doutoramento no Departamento de Ciência Política do Colorado College, EUA. Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Foi professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Política Social (mestrado e doutorado) da Universidade Católica de Pelotas (2013-2015) e professor substituto da Universidade do Extremo-Sul Catarinense (2012-2013). Como pesquisador, atua nas áreas de Filosofia do Direito e Teoria Política, dedicando-se especialmente à obra de Michael Oakeshott.

Caroline Ferri, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí e em Filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atuando nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito. Tem experiência na área de Direito e Filosofia, com ênfase em Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Teoria Política, atuando principalmente nos seguintes temas: poder político, modelos e críticas da democracia, déficit democrático, participação política, teorias feministas do direito.

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Published

2020-01-07

How to Cite

BOTTERO CORRÊA, Bruna; LENA MARCHIORI NETO, Daniel; FERRI, Caroline. Draft bills of popular initiative in Brazil. Prisma Juridico, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 169–188, 2020. DOI: 10.5585/prismaj.v18n2.10917. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/10917. Acesso em: 17 jul. 2024.

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Vol. 18 No. 2 (2019): (jul./dez.)

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