Prohibition of discrimination of persons with disabilities: the incidence of the equality principle on private relationships
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v19n1.16764Keywords:
Person with disability, Prohibition of discrimination, Private relationshipAbstract
The Federal Constitution has a general clause of prohibition of discrimination; however, the theme raises the principle of equality in the context of private relationship, which is subject to questioning and resistance. In regard to persons with disabilities, the opposition to discrimination also faces the challenge of overcoming the tension between equality and private autonomy. The aim of this study is to analyze the fundamentals and boundaries of the prohibition of discrimination against the person with disability in private relationships. Through the deductive method and the documentary bibliographic research approach, using, it was found that the protection against discrimination in the Brazilian legal system adopts a direct perspective, thus lacking get deeper analysis of the protection against indirect discrimination. The Disabilities Persons Act has several rules that prohibit discrimination against a person with a disability, with an express incidence on private relationship, although the issue is still the subject of controversy.Downloads
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