The Brazilian Supreme Court and the national development
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v19n2.17341Keywords:
Supreme Court of the Brazil, National Development, GeopoliticsAbstract
Our objective is analyze to what extent the Brazilian Supreme Court taking into account the national development when evaluate the great politic decisions of the Brazilian State in that this fundamental goal collides with others constitutionally protected interests in period post-Constitution of 1988. The result was that in one of the case studies the Supreme Court executed an implicitly weighting between the national development and other colliding interests, but the Court didn’t do the same in relation to the other two cases and in all these demands didn’t treat of geopolitical principles that inform post-bipolar international society. We concluded which the Supreme Court needs to use the proportionality maxim and realize public audiences to hear specialists in geopolitics to judge these types of cases. We used as procedure method the case study, as approach method the descriptive-exploratory an as research techiniques the bibliografic and documental.
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