Early production of evidence outside the judicial courts: a proposal for dejudicialization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.26171

Keywords:

dejudicialization, access-to-justice, production and disclosure of evidence, procedural law

Abstract

Currently, access to justice is understood in a broader sense, not limited only to access to the Judiciary, but also to the pursuit of the concrete realization of a fair legal order. At least in part, the deficit in access to justice has been addressed by public policies of dejudicialization, which involve transferring certain acts and procedures to agents external to the Judiciary's structure. In this context, the article aims to examine the possibility of dejudicializing the early production of evidence. Based on considerations about the nature and purpose of this procedure, the text examines the nature of the right to evidence, the restrictions on this right, and the procedures which must be adopted by the agents responsible for its execution, evaluating the potential for its conduction outside of the legal courts. Following the juridical-dogmatic methodological approach, under the scope of “social scientific technology”, and with a predominantly propositional bias, the article is based on normative, doctrinal, and jurisprudential inputs, drawn from national bibliographical research. The conclusion reached is that dejudicialization of this type of procedure is possible, while noting the need for legal precautions to avoid the suppression of rights and, ultimately, the restriction of access to justice.

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Author Biographies

Henrique Rabelo Quirino, Universidade Nove de Julho (UNINOVE) / São Paulo, SP - Brasil

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob orientação do Prof. José Renato Nalini. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Bachelor of Arts (Philosophy) pela University of London – Birkbeck College. Tabelião de Notas.

José Renato Nalini, Universidade Nove de Julho (UNINOVE) / São Paulo, SP - Brasil

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Reitor da Universidade Corporativa dos Registradores Imobiliários – UNIREGISTRAL. Membro da Academia Paulista de Letras. Secretário Executivo de Mudanças Climáticas do Município de São Paulo, SP. Desembargador aposentado e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Autor de obras e artigos jurídicos.

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Published

2024-12-02

How to Cite

QUIRINO, Henrique Rabelo; NALINI, José Renato. Early production of evidence outside the judicial courts: a proposal for dejudicialization. Prisma Juridico, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 255–279, 2024. DOI: 10.5585/2024.26171. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/26171. Acesso em: 5 feb. 2025.

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