Acesso a medicamentos: questões polêmicas sob a perspectiva da interpretação, aplicação do direito e o ativismo judicial

Resumo

Demandas judiciais, por meio das quais se requer o fornecimento gratuito de medicamentos, multiplicam-se, e o Poder Judiciário, reiteradamente, tem proferido decisões em que avalia determinados parâmetros (questões controvertidas), que surgiram de forma natural das teses expostas em juízo, julgando procedentes ou não os pedidos que exigem o acesso, sem qualquer custo, aos fármacos. Este trabalho, à luz das teorias que tratam do ativismo judicial em meio à interpretação e à aplicação do direito, analisará as principais questões polêmicas que têm sido apreciadas nos tribunais pátrios, para contribuir com o debate existente atualmente sobre o tema.