Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do "poder de não tributar"

Maria Laura Clemente Morais, Elizabete Rosa de Mello

Resumo


Discute-se, há muito, a necessidade de uma alteração substancial no Sistema Tributário Nacional. Dentre as propostas de reforma, destaca-se a instituição de um imposto único sobre o consumo nos moldes de um imposto sobre o valor agregado (IVA), à qual parte da doutrina resiste, em virtude da crença de que tal medida violaria o pacto federativo ao promover uma concentração da competência tributária, o que reduziria a autonomia dos entes da Federação. Neste artigo, pretende-se demonstrar que, ao contrário, a adoção de um IVA, a depender do desenho a ele conferido pelo legislador, pode fortalecer a autonomia financeira dos entes federativos, tendo em vista o cenário atual de práticas excessivas de renúncia fiscal, oportunizado pelo amplo poder de não tributar. Emprega-se uma metodologia crítico-dialética, com amparo em pesquisas de ordem qualitativa e quantitativa, com consulta a material bibliográfico e a dados disponibilizados online por instituições públicas.


Palavras-chave


federalismo fiscal; tributação do consumo; IVA

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16962

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