Responsabilidade civil dos aplicativos de transporte de passageiros e de entrega de alimentos diante dos acidentes de trânsito

Natália Meireles Borges, Elcio Nacur Rezende

Resumo


A pesquisa pretende investigar a existência de responsabilidade civil dos aplicativos de transporte de passageiros e de delivery de alimentos diante dos acidentes de trânsito. Buscou-se analisar o contexto de surgimento destes aplicativos, a natureza dos serviços por eles prestados, a existência ou não de relação de consumo entre os aplicativos e os usuários e, por fim, se os aplicativos respondem civilmente em razão dos acidentes de trânsito perante os usuários e, também, perante terceiros e, caso positivo, qual é a extensão desta responsabilidade. Concluiu-se que a responsabilidade civil dos aplicativos, nas duas situações, será objetiva, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Utilizou-se o método técnico-jurídico com técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial para a realização deste trabalho.


Palavras-chave


responsabilidade civil; aplicativos de transporte; acidentes de trânsito

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v11i1.18518

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